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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.279/13 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.279 de 22.02.2013

DOM-Ituiutaba: 22.02.2013

Prorroga prazo de recolhimento das taxas de localização, funcionamento e fiscalização, bem como do ISSQN relativo ao regime de estimativa, com dispensa de multas e juros.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento da taxa de localização, funcionamento e fiscalização, relativas ao Alvará de localização e funcionamento, exercício de 2013, vencível em 28 de fevereiro de 2013, para até o dia 15 (quinze) de março de 2013, com dispensa de multa e juros moratórios.

Art. 2º Fica prorrogado, também, o vencimento do ISSQN corresponde ao regime de estimativa, relativo ao mês de competência janeiro/2013, vencível em 20 de fevereiro de 2013, para até o dia 15 (quinze) de março de 2013, com dispensa de multa e juros moratórios.

Parágrafo único. O vencimento constante deste artigo, não se aplica às empresas optantes pelo Sistema Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Ituiutaba, em 22 de fevereiro de 2013.

Luiz Pedro Correa do Carmo

Prefeito de ( continua ... )

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