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Dec. Mun. Rolândia/PR 7.087/13 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 7.087 de 22.02.2013

DOM-Rolândia: 25.02.2013

Estabelece regras para os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa para recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS.


Art. 1º Ficam sujeitos ao regime de estimativa da base de cálculo, para efeito de apuração do Imposto sobre Serviços - ISS, os Contribuintes Pessoa Física, Individuais Autônomos, que prestem serviços de reparação, conservação, reforma e construção civil, previstos no item 7 (sete) - Construção Civil; 7.02, do artigo 126 da Lei Complementar Municipal nº 069/2012.

Parágrafo único. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa previsto no caput deverão prestar as informações necessárias para o cálculo do imposto, conforme a base de cálculo prevista neste Decreto.

Art. 2º A base de cálculo do ISS indicado no artigo antecedente será o preço público, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. A estimativa do preço público será feita pela seguinte fórmula, com base nos seguintes critérios:

Valor Estimado = AT x VM x AV, sendo:

- AT: Área da obra a ser construída/reformada (em m²);

- VM: Valor da mão-de-obra, considerando:

Para obras de padrão superior - R$ 400,00 m²

Para obras de padrão médio - R$ 280,00 m²

Para obras de padrão baixo - R$ 150,00 m²

- AV: Alíquota de ISS vigente

Art. 3º O Imposto sobre Serviços - ISS, relativo à atividade sujeita à estimativa do presente Decreto deverá ser recolhido em cota única, até o dia 10 (dez) de cada mês, antecipadamente ao início da atividade.

Art. 4º O regime de estimativa previsto no presente Decreto tem prazo de 12 (doze) meses, podendo a Administração rever os seus critérios ou revogá-lo a qualquer tempo.

Art. 5º As informações declaradas para início das atividades deverão, sempre que possível, ser confrontadas com as declarações prestadas a outros órgãos da Administração ( continua ... )

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