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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 2.800/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 2.800 de 15.02.2013

DOM-Santa Luzia: 18.02.2013

Altera o prazo de vencimento do ISSQN, competência de janeiro de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art.71 da Lei;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ISSQN, competência de janeiro de 2013, previsto no, § 1º do artigo 35 do Decreto nº 2.792, de 17 de janeiro de 2013, até o dia 28 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Luzia, 18 de fevereiro de 2013.

CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO

PREFEITO ( continua ... )

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