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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 2.793/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 2.793 de 17.01.2013

DOM-Santa Luzia: 17.01.2013

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF e ISSQN Autônomo, lançadas no exercício de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º O prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, exceto ISSQN Autônomo (estabelecidos ou não e sociedade de uni profissionais), referente ao exercício fiscal de 2013, terá vencimento em cota única no dia 18/02/2013.

§ 1º. O ISSQN referente a profissionais autônomos estabelecidos ou não e sociedades de uni profissionais poderão ser parcelados juntamente com a TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) em 03 (três) parcelas consecutivas como segue:

1ª parcela, vencimento 18/02/2013;

2ª parcela, vencimento 18/03/2013;

3ª parcela, vencimento 18/04/2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Santa Luzia, 17 de janeiro de 2013.

CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO

Prefeito ( continua ... )

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