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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 2.792/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 2.792 de 17.01.2013

DOM-Santa Luzia: 17.01.2013

Disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências.


CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Santa Luzia, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

O Prefeito Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de Nota Fiscal Eletrônica, sendo o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santa Luzia, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. Ficam excluídos da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, os seguintes contribuintes:

I - Contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual e desde que estejam em dia com o pagamento.

II - Bancos e instituições financeiras;

§ 2º. Em caso de necessidade de emissão de nota será emitida Nota Fiscal ( continua ... )

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