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Port. Sec. Faz. - TO 101/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 101 de 19.02.2013

DOE-TO: 25.02.2013

Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.360/2003 da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Revogar a pedido da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., CCI/TO nº 29.999.775-8, CNPJ nº 34.274.233/0330-27, o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.360/2003, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo nº 2012/2597/500635.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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