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Dec. Est. MT 1.638/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.638 de 25.02.2013

DOE-MT: 26.02.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se ajustar tratamento nele previsto em decorrência de características apresentadas pela economia mato-grossense;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Dá a nova redação ao §9º ao artigo 18 do Anexo IX, conforme segue:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 9º O tratamento previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2014."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2013, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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