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Dec. Est. GO 7.806/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.806 de 20.02.2013

DOE-GO: 25.02.2013

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013000184,

Decreta:

Art. 1º O inciso LV do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 8º (...)

(...)

LV - de tal forma que resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo da substituição tributária, ficando mantido o crédito, na operação com as mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresa optante pelo Simples Nacional (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "o"):

a) peça, parte, componente, acessório e demais produtos, especificamente para uso automotivo (inciso XIV do Apêndice II do Anexo VIII);

b) ração tipo "pet" para animais domésticos (inciso XVI do Apêndice II do Anexo VIII);

c) material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (inciso XVII do Apêndice II do Anexo VIII);

d) material elétrico (inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII);

e) material de colchoaria (inciso XIX do Apêndice II do Anexo VIII).

(...)" ( continua ... )

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