x
x
x
IN SMF/Teresina - PI 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 1 de 15.02.2013

DOM-Teresina: 15.02.2013

(Aprova o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)


O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122, do Decreto nº 7232/07.

RESOLVE :

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único .

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 15 de Fevereiro de 2013.

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

ADMILSON BRASIL LUSTOSA FILHO

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO

 
NOTA: Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?