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IN PGM/Campo Grande - MS 1/13 - IN - Instrução Normativa PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PGM/Campo Grande - MS nº 1 de 25.02.2013

DOM-Campo Grande: 26.02.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigir do fornecedor e/ou prestador de serviços a apresentação da certidão de débitos gerais, para efetivação e liquidação de pagamento de crédito que possua com o município de Campo Grande, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 172 da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003 com nova redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 10 de dezembro de 2008;

Considerando a necessidade imperiosa de regularização dos procedimentos que deverão ser adotados pelos órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Grande, de antes de efetuar qualquer liquidação ou pagamento para fornecedores ou prestadores de serviços, se possuem em débitos com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando a necessidade de assegurar eventuais prejuízos ao erário, bem como garantir que os atos praticados pelos servidores públicos não implique em inobservância de disposição legal.

RESOLVEM publicar a presente Instrução Normativa Conjunta, nos termos que seguem:

Art. 1º Os pagamentos a fornecedor e/ou prestador de serviços efetuados por qualquer um dos órgãos, secretarias e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, somente poderão ser liquidados após comprovação de que os mesmos estão regulares com o Fisco Municipal.

Art. 2º Para efeito de comprovação da situação regular perante a Fazenda Pública, o interessado em receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, deverá apresentar a Certidão de Débitos Gerais, certificando que a empresa fornecedora ou prestadora de serviço não possui débitos com a Fazenda Pública Municipal, relativo a pagamento de tributos, juros de ( continua ... )

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