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Dec. 2.197/97 - Dec. - Decreto nº 2.197 de 08.04.1997

D.O.U.: 09.04.1997

Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.295, de 19 de julho de 1996,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviço Limitado, que com este baixa.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se o Decreto nº 177, de 17 de julho de 1991.

Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sergio Motta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1997

REGULAMENTO SERVIÇO LIMITADO

CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES

Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviço Limitado, definido pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, como serviço de telecomunicações destinado ao uso próprio do executante ou à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa, ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica.

Art. 2º As condições para exploração e uso de Serviço Limitado subordinam-se às Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de . 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995. e ( continua ... )

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