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Res. Norm. ANEEL 522/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 522 de 12.12.2012

D.O.U.: 26.02.2013

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos para a delegação de competências da ANEEL para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, incisos I, IX e X, e no art. 9º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.001734/2012-43,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 65, 66, 67 e 71 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

(...)

III - analisar e encaminhar manifestação formal à SLC, até o último dia cada mês, sobre todos os produtos recebidos no mês anterior, informando o resultado da análise e o valor a ser pago, considerando requisitos mínimos como prazo, qualidade e quantidade pactuados, conforme critérios estabelecidos no Contrato de Metas;

(...)"

"Artigo 66. (...)

(...)

X - solicitar à SAF, até o dia cinco de cada mês, a realização do pagamento dos produtos aprovados pela Unidade Organizacional no mês anterior;

(...)

XII - informar à AGÊNCIA o resultado da análise dos produtos entregues e os respectivos pagamentos realizados, bem como orientar sobre os valores e procedimentos a serem observados nos casos de devolução de ( continua ... )

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