x
x
x
Lei Câm. Munic./Peruíbe - SP 1.664/96 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE/SP nº 1.664 de 01.04.1996

DOM-Peruíbe: 01.04.1996

(Dá nova redação ao artigo 146, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


CARLOS LUIZ RUBIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O "caput" do artigo 146, da Lei nº 692 de 23 de dezembro de 1977, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 146. O débito vencido, deverá ser parcelado em quantas vezes for requerido pelo contribuinte, até o limite de dez parcelas, com pagamentos mensais e sucessivos, sendo as parcelas lançadas mês a mês, acrescidos dos juros correspondentes e demais encargos previstos na Lei, sendo atualizados monetariamente a medida em que forem quitados."

Art. 2º O artigo 146 passa a ter o seguinte § 3º:

"Artigo 146. (...)

(...)

§ 3º. O requerimento do contribuinte solicitando o parcelamento deve ser respondido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o que será considerado deferido, devendo o setor competente da Prefeitura Municipal efetuar os cálculos e emitir o carnê para pagamento do débito parcelado."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 01 DE ABRIL DE 1996.

CARLOS LUIZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?