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Lei Mun. Piraquara/PR 1.155/11 - Lei do Município de Piraquara/PR nº 1.155 de 28.09.2011

DOM-Piraquara: 28.09.2011

(Altera a Lei nº 930/2007, de 19 de dezembro de 2007, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "b" e "c", do inciso I, do artigo 11, da Lei nº 930, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

b) com graduação técnica (ensino médio): 5% (cinco por cento) de 15 UFM`s por ano;

c) outros: 3% (três por cento) de 10 UFM`s por ano."

Art. 2º O anexo I regido pelo artigo 13, da Lei nº 930, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS SUJEITOS À INCIDENCIA DO ISSQN.

Os itens 1 ao 1.08 passam a ter a alíquota de 3%;

Os itens 2 ao 2.01 passam a ter alíquota de 3%;

Os itens 3.02 ao 3.05 passam a ter alíquota de 5%;

Os itens 7 ao 7.22 passam a ter alíquota de 5%;

Os itens 9 ao 9.03 passam a ter alíquota de 3%;

Os itens 10 ao 10.03 passam a ter alíquota de 3%;

Os itens de 10.04 ao 10.05 passam a ter alíquota de 5%;

O item 11.04 passa a ter alíquota de 4%;

Os itens de 17.01 ao 17.05 passam a ter alíquota de ( continua ... )

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