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Lei Mun. Piraquara/PR 1.048/09 - Lei do Município de Piraquara/PR nº 1.048 de 28.12.2009

DOM-Piraquara: 28.12.2009

(Altera a Lei nº 930, de 19 de dezembro de 2007, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 27, da Lei nº 930 de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. Na ausência de disposição específica na legislação tributária o vencimento do prazo para pagamento de ISSQN extingue-se no vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência fato gerador."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio vinte e nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de dezembro de 2009.

GABRIEL JORGE SAMAHA

Prefeito ( continua ... )

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