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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 60/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 60 de 03.12.2009

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 03.12.2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Santa Bárbara d'Oeste no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Santa Bárbara d'Oeste no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º À título de incentivo municipal e dentro do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

VI - isenção da Taxa de expedição do "habite-se";

VII - isenção da Taxa de expediente;

VIII - isenção da expedição do alvará de construção.

§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção do inciso IV e V aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O setor de cadastro municipal ou outro indicado através de decreto do Poder Executivo Municipal emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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