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LC Mun. Cajati/SP 19/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 19 de 05.02.2013

DOM-Cajati: 20.02.2013

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e seus anexos.)


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 16 de dezembro de 2009 e seus anexos, os quais passarão ter a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. Considera-se zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à industria ou ao comércio, ainda que localizados fora da zona definida no "caput" deste dispositivo.

§ 2º. São considerados como Zona de Expansão Urbana os Bairros de Barra do Azeite, Capitão Braz, Jacupiranguinha e Vila Tatu, todos, classificados como Zona de Valorização nº 03, descrita na Tabela VI do Anexo I desta Lei."

(...)

"Artigo 80. A base de cálculo do imposto (ITBI) é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fiscalização Tributária Municipal (NR)

§ 1º. Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Cajati, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário da construção, infraestrutura urbana, e valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalente.

§ 2º. A estimativa fiscal prevalecera pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo do qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa ( continua ... )

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