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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.910/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.910 de 06.02.2013

DOM-Jaboticabal: 15.02.2013

Introduz alterações no Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, na parte relativa ao cumprimento de obrigações acessórias através do sistema eletrônico de controle do ISSQN.


RAUL JOSÉ SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o imperativo legal de aperfeiçoamento da gestão tributária do Município, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o disposto nos artigos 74, parágrafo único, e 392, da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006;

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentados ao Artigo 74 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, os §§ 10, 11 e 12, com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)

(...)

§ 10. São dispensados da declaração de que trata este artigo:

a) os contribuintes individuais, cuja receita anual de prestação de serviços, no período de janeiro a dezembro de cada ano, não ultrapasse o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), reduzido proporcionalmente aos meses de atividade, nos exercícios de abertura ou de encerramento do estabelecimento;

b) os contribuintes que se encontrem na situação de inativos.

§ 11. A dispensa a que se refere o parágrafo anterior aplica-se retroativamente, relativamente às declarações não entregues.

§ 12. Os contribuintes dispensados da declaração de que trata este artigo recolherão o imposto devido através de guia específica, retirada junto ao órgão próprio do Município."

Art. 2º Fica alterado o § 8º do Artigo 74 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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