x
x
x
Ato SMF/Santa Bárbara D'Oeste - SP 1/13 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - SMF/Santa Bárbara D'Oeste - SP nº 1 de 11.01.2013

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 11.01.2013

Fixa a quantidade de parcelas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) anual, do exercício de 2013.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 66 da Lei Municipal nº 54/09.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelece que o lançamento do ISSQN do exercício de 2013, dos contribuintes enquadrados no Art. 66 da Lei nº 54/09, será em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimentos em 15/04/2013, 15/05/2013, 15/06/2013 e 15/07/2013.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 11 de Janeiro de 2013.

RAQUEL CAMPAGNOL

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?