x
x
x
Dec. Est. PB 33.721/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.721 de 22.02.2013

DOE-PB: 23.02.2013

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 139/12,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 9º do Decreto nº 29.537/08, com a seguinte redação:

"§ 4º Fica estabelecida, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, como base de cálculo a prevista no art. 8º, quando for superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.012 de 07.06.2013, com eficácia a partir de 23.02.2013..

Redação Anterior: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013."

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de fevereiro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?