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Dec. Est. PB 33.720/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.720 de 22.02.2013

DOE-PB: 23.02.2013

Altera o Decreto nº 32.157, de 23 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 137/12,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 6º do Decreto nº 32.157/11, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2013 da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§1º e 2º, observado o disposto no § 4º deste artigo (Convênio ICMS 137/12).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de fevereiro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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