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Port. SAF - RJ 1.185/13 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.185 de 22.02.2013

DOE-RJ: 25.02.2013

Torna sem efeito a Portaria SAF nº 1.032/2012.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SAF nº 1032, de 17 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 18 de janeiro de 2012, por ter indicado incorretamente a data de fruição do benefício fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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