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Del. AGENERSA - RJ 1.136/12 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 1.136 de 19.06.2012

DOE-RJ: 25.02.2013

Concessionária CEG e CEG RIO - Metodologia para Desenvolvimento de Estudo Completo a Respeito dos Custos das Obras Destinadas à Instalação e Infraestrutura de Distribuição de Gás Canalizado do Estado do Rio de Janeiro.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.547/2011, por unanimidade,

Delibera:

Art. 1º Considerar concluído, para fins de metodologia de desenvolvimento, o estudo completo a respeito dos custos das obras destinadas à instalação e infraestrutura de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, através dos procedimentos de Consulta e Audiência Pública;

Art. 2º Considerar a tabela EMOP como referência para cálculo de custos das obras destinadas à instalação e infraestrutura de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, pela AGENERSA, no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO.

Art. 3º Determinar que a CAENE, em conjunto com as Concessionárias CEG e CEG RIO, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, listem os itens não constantes no Boletim de Custos da EMOP, específicos da atividade de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o encaminhamento ao Poder Concedente para a possível inclusão no Boletim EMOP.

Art. 4º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro - Presidente - Relator

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

LUIGI EDUARDO ( continua ... )

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