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Dec. Est. BA 14.314/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.314 de 22.02.2013

DOE-BA: 23.02.2013

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2013".


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), localizados em Salvador, Camaçari, Dias D'Ávila, Lauro de Freitas e Simões Filho, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Salvador-2013", a ser realizada no período de 28 de fevereiro a 10 de março de 2013, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de março de 2013, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/04/13, 09/05/13 e 10/06/13.

§ 1º A Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador deverá encaminhar para o correio eletrônico "gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br", até o dia 16 de março de 2013, a relação dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato "Excel", com 02 (duas) colunas contendo em uma a Inscrição Estadual e na outra a respectiva Razão Social.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações sujeitas ao pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º Fica também facultado o recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, de responsabilidade do destinatário, nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de fevereiro de 2013, hipótese em que será feito em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/03/13, 25/04/13 e ( continua ... )

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