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Res. Sec. Faz. - MS 2.445/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.445 de 18.02.2013

DOE-MS: 22.02.2013

Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência,

Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2013, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 17,63 (dezessete reais e sessenta e três centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de março e abril de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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