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Dec. Mun. Manaus/AM 2.171/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.171 de 22.02.2013

DOM-Manaus: 22.02.2013

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2013/2207/2887/01002,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2013.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao ano de 2013, incidente sobre o serviço de natureza pessoal do contribuinte classificado como profissional autônomo, será recolhido em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas trimestrais sucessivas, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município - UFM e em real, observadas as seguintes datas de vencimento:

I - cota única, até 11/03/2013;

II - 1ª parcela, até 11/03/2013;

III - 2ª parcela, até 10/06/2013;

IV - 3ª parcela, até 10/09/2013;

V - 4ª parcela, até 10/12/2013.

§ 1º. Aos contribuintes que estejam adimplentes com relação ao referido tributo, até 31 de dezembro de 2012, e recolham o ISSQN/2013 em cota única, observada a data limite definida no inciso I deste artigo, conceder-se-á o desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. O recolhimento em atraso do ISSQN/2013 resultará, sobre o seu valor atualizado pela UFM, quando couber, na aplicação de multa de mora à razão de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) ao dia, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento), e juros de mora calculados à razão de 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) ao mês ou fração de mês calendário, nos termos do art. 68 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pelo ( continua ... )

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