x
x
x
Dec. Est. MG 46.161/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.161 de 22.02.2013

DOE-MG: 23.02.2013

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o art. 26 da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 6º do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e":

"Artigo 6º (...)

II - (...)

e) de imóvel doado pelo poder público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - a que se refere o inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, gerido pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto no art. 1º e no art. 2º, caput e §§ 3º, 4º e 5º, ambos da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e no inciso XVII do art. 31 deste Decreto.

(...)"

Art. 2º O art. 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:

"Artigo 31. (...)

XVII - na hipótese de enquadramento na alínea "e" do inciso II do caput do art. 6º:

a) certidão atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da doação, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

b) fotocópia da lei autorizativa da doação

(...)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 1º, a partir de 15 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?