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Res. Norm. ANEEL 536/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 536 de 19.02.2013

D.O.U.: 25.02.2013

Altera a Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, a qual "aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências".


 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Arts 26, 32 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.004045/2009-95,

Resolve:

Art. 1º Excluir o Art. 10 da Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, que passa a vigorar conforme Anexo desta resolução.

Parágrafo único. O Anexo de que trata o caput está disponível para consulta no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER ( continua ... )

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