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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.633/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.633 de 21.02.2013

D.O.U.: 25.02.2013

Define as regras da cobrança de custo financeiro sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento compulsório, encaixe obrigatório ou direcionamento obrigatório.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2013, com base no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º O custo financeiro sobre deficiência na posição diária dos recolhimentos compulsórios, do encaixe obrigatório e dos direcionamentos obrigatórios (Cvt) é devido no dia útil seguinte à data em que verificada a deficiência e calculado com a utilização da seguinte fórmula:

Veja a Imagem
FIGURA1

Cvt = custo financeiro sobre deficiência na posição diária verificada no dia "t", expresso com duas casas decimais, com arredondamento matemático;

s = Taxa Selic da data da deficiência ("t"), expressa de forma unitária, com quatro casas decimais;

r = acréscimo à Taxa Selic, correspondendo a 4% (quatro por cento) ao ano, expresso com quatro casas decimais;

dvt = deficiência na posição diária do recolhimento compulsório, do encaixe obrigatório ou do direcionamento obrigatório no dia "t", onde dvt = p x E - St, para todo St < p x E, sendo:

St = posição do dia "t" ou saldo de encerramento da respectiva conta de recolhimento no dia útil "t";

p = percentual mínimo diário exigido do recolhimento compulsório, do encaixe obrigatório ou do direcionamento obrigatório, expresso sob a forma unitária;

E = exigibilidade apurada para o respectivo período de movimentação.

Art. ( continua ... )

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