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Lei Câm. Munic./Sobral - CE 1.191/13 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE nº 1.191 de 24.01.2013

DOM-Sobral: 24.01.2013

(Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego dispondo sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de empresa que aderir a esse Programa.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Primeiro Emprego, destinado a estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.

Art. 2º Poderão aderir ao Programa Municipal do Primeiro Emprego empresas com regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Parágrafo único. A adesão de empresas ao Programa Municipal do Primeiro Emprego dar-se-á mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.

Art. 3º As empresas cadastradas deverão manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho:

I - 20% (vinte por cento), no caso de microempresas ou empresas de pequeno e médio porte; ou

II - 30% (trinta por cento), no caso de empresas de grande porte.

Art. 4º As empresas que mantiverem as condições de adesão e os percentuais referidos no artigo anterior, terão o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido calculado com a incidência da menor alíquota vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 24 de janeiro de 2013.

JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA

Presidente da Câmara ( continua ... )

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