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Lei Câm. Munic./Peruíbe - SP 1.656/95 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE/SP nº 1.656 de 29.11.1995

DOM-Peruíbe: 29.11.1995

(Altera o artigo 146, da Lei nº 692/1977, de 23 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


CARLOS LUIZ RÚBIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6O, DO ARTIGO 42, LEI ORGÂNICA, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O caput do artigo 146, da Lei nº 692/1977, de 23 de Dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 146. O débito vencido, poderá mediante requerimento do contribuinte, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, sendo as parcelas lançadas mês a mês, acrescidas dos juros correspondentes e atualizados monetariamente a medida que forem sendo quitados."

Art. 2º O artigo 146, passa a ter o seguinte § 3º:

"Artigo 146. (...)

(...)

§ 3º. O requerimento do contribuinte solicitando o parcelamento deverá ser respondido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o que será considerado deferido, devendo o setor competente da Prefeitura efetuar os cálculos e emitir o carnê para pagamento do débito parcelado."

Art. 3º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1995.

CARLOS LUIZ ( continua ... )

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