x
x
x
Lei Mun. Peruíbe/SP 1.413/91 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.413 de 05.09.1991

DOM-Peruíbe: 05.09.1991

(Dispõe sobre novo indexador de tributos e dos débitos para com a fazenda municipal, autoriza a devolução da diferença na atualização monetária pela Taxa Referencial - TR e dá outra providência.)


MÁRIO OMURO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 04 DE SETEMBRO DE 1991, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º As bases de cálculo ou aos valores lançados de tributos municipais que estiverem, de qualquer modo, indexados à Taxa Referencial - TR, passam a ser atualizados a partir do dia 1º de cada mês, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE divulgado no mês anterior ao do pagamento.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inclusive os fiscais, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados na forma do artigo anterior.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a devolver, mediante requerimento do contribuinte, à diferença entre o valor pago de atualização de tributos pela variação da Taxa Referencial e o valor dessa variação calculada pelo INPC - IBGE, se positiva no período.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos tributos lançados neste exercício.

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a estabelecer outro indexador, que reflita a variação dos preços, se e quando o INPC - IBGE restar extinto ou não for divulgado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, quando ficarão revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 05 DE SETEMBRO DE 1991.

MÁRIO OMURO

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?