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Lei Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 3.068/12 - Lei do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 3.068 de 21.12.2012

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 21.12.2012

Fixa o Valor de Referência e dá outras providências.


DR. AGENOR MAURO ZORZI, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O valor que servirá de base para aplicação do indexador de tributos e taxas, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1.952, de 27/12/1991, e posteriores alterações, passa a ser de R$ 83,99 (oitenta e três reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º Os microempreendedores individuais tem isenção da taxa de licença de funcionamento na abertura e um desconto de 50% do valor da taxa nos anos subsequentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 21 de dezembro de 2012.

DR. AGENOR MAURO ZORZI

PREFEITO MUNICPAL

Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 21 de dezembro de 2.012.

JOSÉ LUIZ MODA

CHEFE DE ( continua ... )

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