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Lei Mun. Formosa/GO 4/13 - Lei do Município de Formosa/GO nº 4 de 08.02.2013

DOM-Formosa: 08.02.2013

Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Formosa autorizada a receber o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Territorial Urbano - ITU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Alvará de Licença e Funcionamento, em atraso, com redução das multas e dos juros, na forma e condições estabelecidas em Lei.

Art. 2º O incentivo ao contribuinte para a quitação de seu débito em atraso, alcançará apenas os impostos mencionados no artigo anterior e corresponderá a redução nas seguintes proporções:

a) Se pagos à vista, em parcela única, será beneficiado com uma redução nas proporções de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os valores da multa e dos juros.

b) Se parcelado incidirá o índice de 3,96% (três vírgula noventa e seis) pontos percentuais acrescidos correspondentemente ao número de parcelas solicitadas, aplicando-se a seguinte equação:

3,96% x Nº PARCELAS - (menos) 95 = DESCONTO OBTIDO

Art. 3º O incentivo para a quitação das dívidas referidas no Artigo 1º vigorará de 1º de janeiro a 30 de junho de 2013, aplicando-se aos débitos já constituídos pelo lançamento, aos inscritos ou não em dívida ativa, aos já ajuizados em fase de execução fiscal, bem como dos fatos geradores já ocorridos até a data da sanção desta Lei.

Art. 4º Caberá a Secretaria de Economia e Finanças promover ampla divulgação das medidas determinadas por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 08 de fevereiro de ( continua ... )

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