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Lei Mun. Ponta Porã/MS 55/09 - Lei do Município de Ponta Porã/MS nº 55 de 26.10.2009

DOM-Ponta Porã: 26.10.2009

Dispõe sobre a concessão de benefícios para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.


FLÁVIO KAYATT, Prefeito Municipal de Ponta Porá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Para a construção de unidades habitacionais multifamiliares, com o fim de atender famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, ficam concedidos os seguintes benefícios:

§ 1º. Ficam dispensados os pagamentos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" - ITBI incidentes sobre as transmissões de bens imóveis vinculados ao PMCMV, sendo que a aplicação deste benefício se dará somente na primeira transferência.

§ 2º. Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano - IPTU os imóveis vinculados ao PMCMV, cujo valor não ultrapasse 10.000 UFIRs, no período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a emissão do Habite-se.

§ 3º. Ficam dispensados os pagamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as prestações de serviços de construção de unidades habitacionais multifamiliares de imóveis vinculados ao PMCMV.

§ 4º. Ficam dispensados os pagamentos das taxas para expedição de Alvará de Construção e Habite-se.

Art. 2º Para a construção de unidades habitacionais multifamiliares, com o fim de atender famílias com renda entre 3.1 (três ponto um) e 6 (seis) salários mínimos, no PMCMV, ficam concedidos os seguintes benefícios:

§ 1º. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" - ITBI incidentes sobre as transmissões de bens imóveis vinculados ao PMCMV.

§ 2º. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - EPTU os imóveis vinculados ao PMCMV, cujo valor não ultrapasse 10.000 UFIRs, no período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a emissão do Habite-se.

§ 3º. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as prestações de serviços de construção de unidades habitacionais multifamiliares de imóveis vinculados ao PMCMV.

§ 4º. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título dos pagamentos das taxas para expedição de Alvará de Construção e Habite-se.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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