Lei do Munic�pio de Ponta Por�/MS n� 55 de 26.10.2009 (Disp�e sobre a concess�o de benef�cios para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida

Lei Mun. Ponta Por�/MS 55/09 - Lei do Munic�pio de Ponta Por�/MS n� 55 de 26.10.2009

DOM-Ponta Por�: 26.10.2009
Disp�e sobre a concess�o de benef�cios para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e d� outras provid�ncias.

FL�VIO KAYATT, Prefeito Municipal de Ponta Por�, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribui��es que lhes s�o conferidas pela Lei Org�nica do Munic�pio, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1� Para a constru��o de unidades habitacionais multifamiliares, com o fim de atender fam�lias com renda de at� 3 (tr�s) sal�rios m�nimos, no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, ficam concedidos os seguintes benef�cios:
� 1�. Ficam dispensados os pagamentos referentes ao Imposto de Transmiss�o de Bens Im�veis "inter vivos" - ITBI incidentes sobre as transmiss�es de bens im�veis vinculados ao PMCMV, sendo que a aplica��o deste benef�cio se dar� somente na primeira transfer�ncia.
� 2�. Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano - IPTU os im�veis vinculados ao PMCMV, cujo valor n�o ultrapasse 10.000 UFIRs, no per�odo compreendido entre a expedi��o do Alvar� de Constru��o e a emiss�o do Habite-se.
� 3�. Ficam dispensados os pagamentos do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN as presta��es de servi�os de constru��o de unidades habitacionais multifamiliares de im�veis vinculados ao PMCMV.
� 4�. Ficam dispensados os pagamentos das taxas para expedi��o de Alvar� de Constru��o e Habite-se.
Art. 2� Para a constru��o de unidades habitacionais multifamiliares, com o fim de atender fam�lias com renda entre 3.1 (tr�s ponto um) e 6 (seis) sal�rios m�nimos, no PMCMV, ficam concedidos os seguintes benef�cios:
� 1�. Redu��o de 50% (cinq�enta por cento) do valor devido a t�tulo de Imposto de Transmiss�o de Bens Im�veis "inter vivos" - ITBI incidentes sobre as transmiss�es de bens im�veis vinculados ao PMCMV.
� 2�. Redu��o de 50% (cinq�enta por cento) do valor devido a t�tulo de Imposto Predial e Territorial Urbano - EPTU os im�veis vinculados ao PMCMV, cujo valor n�o ultrapasse 10.000 UFIRs, no per�odo compreendido entre a expedi��o do Alvar� de Constru��o e a emiss�o do Habite-se.
� 3�. Redu��o de 50% (cinq�enta por cento) do valor devido a t�tulo de Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN as presta��es de servi�os de constru��o de unidades habitacionais multifamiliares de im�veis vinculados ao PMCMV.
� 4�. Redu��o de 50% (cinq�enta por cento) do valor devido a t�tulo dos pagamentos das taxas para expedi��o de Alvar� de Constru��o e Habite-se.
Art. 3� O Poder Executivo Municipal regulamentar� a presente Lei Complementar, no que couber.
Art. 4� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em contr�rio ( continua ... )

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