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Lei Mun. Formosa/GO 573/12 - Lei do Município de Formosa/GO nº 573 de 19.04.2012

DOM-Formosa: 19.04.2012

Dispõe sobre o Programa de Incentivo Tributário para Construção de Moradias de Programas Sociais de Habitação e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os impostos incidentes sobre a construção de moradias incluídas em programas sociais de habitação, tais como transmissão de imóveis, sobre serviços de qualquer natureza, predial e territorial urbano, além das taxas de serviços públicos referente ao habite-se e registros nos cadastros do Município terão isenção, ou redução da base de cálculo ou redução de alíquota, na forma desta Lei:

§ 1º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 2º. Os benefícios de que trata este Artigo, será consolidado até um mês após o requerimento.

Art. 2º As medidas facilitadoras do programa de incentivo tributário para construção e moradias de Programas Sociais de Habitação compreendem:

I - Redução de 100% do IPTU dos lotes destinados à construção de casas nos Programas Sociais de Habitação, no período da construção;

II - Isenção do ISSQN relativo ao fato gerador da execução da obra de construção de moradias de Programas Sociais de Habitação;

III - Isenção do ITBI, relativo a parte financiada e parte referente ao pagamento a vista;

IV - Isenção do pagamento das taxas de serviços referentes à expedição de habite-se e outras destinadas ao registro do imóvel nos cadastros da Prefeitura.

Parágrafo único. As isenções de que trata este Artigo referem exclusivamente aos fatos geradores decorrentes de construções de unidades habitacionais destinadas a construção de moradias de Programas Sociais de Habitação.

Art. 3º Requerido o beneficio de que trata esta Lei e iniciada à obra suspenderá os lançamentos tributários, e será retomado, sem prejuízo do período de suspensão, se a construção ficar paralisada por mais de quatro meses.

Parágrafo único. O prazo de início da obra será contado a partir da data da autorização da mesma.

Art. 4º Deferido os benefícios e havendo inadimplência de qualquer imposto, referente à obra, serão revogados os benefícios desta Lei, considerando para efeito de lançamento os fatos geradores sem qualquer benefício fiscal.

Art. 5º A Secretaria de Finanças dará ampla divulgação ao programa instituído por esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, e será regulamentada no prazo de 30 dias ( continua ... )

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