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Lei Mun. Formosa/GO 648/12 - Lei do Município de Formosa/GO nº 648 de 18.12.2012

DOM-Formosa: 18.12.2012

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à implantação de unidade industrial de produção de cimentos, concreto e argamassas no Município de Formosa-GO, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os impostos incidentes sobre os serviços prestados para ou por empresa signatária de Protocolo de Intenções perante o Governo do Estado de Goiás e a Prefeitura de Formosa-GO, além de outros eventualmente necessários no âmbito municipal para a implantação do projeto de construção de uma unidade industrial de fabricação de cimento, concretos e argamassas no município de Formosa-GO, terão redução da base de cálculo ou redução de alíquota, na forma desta lei.

Art. 2º As medidas facilitadoras do programa de incentivo fiscal compreendem:

I - redução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do IPTU relativo aos imóveis urbanos utilizados na unidade industrial destinada à extração mineral e à fabricação de cimento, concreto e argamassas. inclusive os que estejam em fase de construção;

II - redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento) incidentes sobre todos os serviços de construção, implantação e operação da unidade industrial destinada à extração mineral e produção de cimento, concreto e argamassas, inclusive sob o regime de subcontratação;

III - redução da alíquota do ISSQN pra 2% (dois por cento) sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos onde se localizem as unidades industriais de extração mineral e de fabricação de cimento, concreto e argamassas.

Parágrafo único. As reduções de que trata este artigo se referem exclusivamente aos fatos geradores decorrentes da implantação e operação do projeto de construção de uma unidade industrial de fabricação de cimento, concretos e argamassas no município de Formosa-GO.

Art. 3º Requerido o benefício de que trata esta lei e iniciada a obra, o contribuinte terá o prazo até o ano de 2015 para iniciar a produção, assegurado a prorrogação deste prazo, pelo período de 12 (doze) meses, desde que a dilatação seja causada por razões inerentes à instalação ou produção da unidade industrial.

Art. 4º Esta lei visa atender o desenvolvimento do município e o Protocolo de Intenções firmado pelo Prefeito Municipal de Formosa/GO juntamente com o Governador do Estado de Goiás.

Art. 5º A Secretaria de Finanças dará ampla divulgação ao incentivo fiscal instituído por esta lei.

Art. 6º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, e poderá ser regulamentada desde que haja necessidade ( continua ... )

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