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LC Mun. Itajubá/MG 64/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 64 de 21.12.2011

DOM-Itajubá: 21.12.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Itajubá no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 09 de julho de 2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424 de 16 de junho de 2011, e dá outras providencias.


JORGE RENO MOURALLEM, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Itajubá - MG, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de junho de 2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424 de 16 de junho de 2011, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e da diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A titulo de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - a isenção das Taxas e emolumentos na aprovação de projeto, Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras, Habite-se e demais Certidões Municipais;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidentes na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV.

V - isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU).

§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel,

§ 2º. A isenção do inciso IV e V aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O setor de Aprovação de Obras e Projetos (DAOP), juntamente com o Setor de Habitação (DEHA), e a Secretaria Municipal de Planejamento, através de decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.

Art. 4º Revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 051, de 27 de dezembro de 2010.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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