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LC Mun. Ponta Porã/MS 22/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 22 de 15.04.2005

DOM-Ponta Porã: 15.04.2005

Instituí o Programa de Incentivos para o desenvolvimento econômico e industrial de Ponta Porã - INDUSPORÃ - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Industrial de Ponta Porã - INDUSPORÃ, que tem por objetivo:

I - Promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva;

II - Estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no município;

III - Proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;

IV - Oferecer às empresas instaladas em Ponta Porã, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projeto de ampliação expansão de suas atividades, através de projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

V - Viabilizar condições de instalação no Município, de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Art. 2º Para implementação do INDUSPORÃ, fica o Chefe do Poder Executivo, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONDECON, autorizado a:

I - Doar terreno para a construção das obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Ponta Porã;

II - Executar, diretamente através de terceiros, os serviços de infra-estrutura necessários à edificação das obras civis e de vias de acesso;

III - Conceder redução ou isenção de Taxas e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa ( continua ... )

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