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LC Mun. Itapira/SP 3.627/04 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 3.627 de 19.05.2004

DOM-Itapira: 19.05.2004

Isenta ISSQN no caso que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a construção civil as unidades habitacionais para fins residenciais, que foram implantadas no Loteamento Popular "Istor Luppi", com área de até 60 m².

Art. 2º Nos termos do §2º, inciso II, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a isenção prevista no artigo anterior ser compensada através da incidência de ISSQN sobre as novas atividades inseridas na lista de serviços prevista na Lei Complementar Federal nº 116/2003.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicada, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, EM 19 DE MAIO DE 2004.

JOSÉ ANTONIO BARROS MUNHOZ

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio no Gabinete do Prefeito na data supra.

ESTERCITA ROGATTO BELLUOMINO

ASSISTENTE TÉCNICA ( continua ... )

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