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LC Mun. Peruíbe/SP 31/03 - LC - Lei Complementar do Município de Peruíbe/SP nº 31 de 23.05.2003

DOM-Peruíbe: 23.05.2003

Altera o artigo 146, do Código Tributário Municipal, Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, e suas alterações posteriores, conforme especifica.


GILSON CARLOS BARGIERI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS RESPECTIVAMENTES EM 07 E 14 DE MAIO DE 2003, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 146 e seus parágrafos, da Lei nº 692, de 23 de Dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2.108, de 22 de Janeiro de 2001, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 146. O débito vencido deverá ser parcelado em quantas vezes for requerido pelo contribuinte, até o limite de 20 (vinte) parcelas, com pagamentos mensais e sucessivos, atualizados monetariamente e acrescidos de 0,5% (meio por cento) ao mês.

§ 1º. O parcelamento será deferido mediante requerimento gratuito do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, e o valor da parcela não poderá ser inferior de R$ 40,00 (quarenta reais).

§ 2º. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas nos seus respectivos vencimentos fixados no acordo firmado pelo contribuinte, resultará no vencimento antecipado das prestações vincendas com ajuizamento do saldo devedor ou o prosseguimento do processo se já estiver ajuizado.

§ 3º. A sucumbência arbitrada judicialmente, será dividida em tantas parcelas quantas forem deferidas e incluída na mesma guia de recolhimento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 2.108, de 22 de Janeiro de 2001 .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 23 DE MAIO DE 2003.

GILSON CARLOS BARGIERI

PREFEITO ( continua ... )

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