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Dec. Mun. Jarinu/SP 2.604/12 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.604 de 18.04.2012

DOM-Jarinu: 18.04.2012

Regulamenta a Lei Complementar 79, de 26 de novembro de 2003, quanto à geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


Maria de Fátima de Moura Lorencini, Prefeita Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Art. 98, § 4º da Lei Complementar 79, de 26 de novembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pela Prefeitura do município de Jarinu na Internet no endereço HTTP://www.jarinu.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO 1
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes, do município de Jarinu, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da Tecnologia da Informação, mediante o uso da Certificação Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.

§ 1º. Os contribuintes referidos no caput do artigo são aqueles enquadrados nos subitens da lista de serviços, tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constantes na Lei Complementar nº 79, de 26 de novembro de 2003.

§ 2º. Os contribuintes que estejam emitindo Nota Fiscal de Prestação de Serviços, em talonários, do tipo fatura ou conjugadas, de qualquer série, independente da forma do seu preenchimento, em conformidade com a Atividade Econômica de Prestação de Serviços que exerçam, descritos no Anexo I, e com a Receita Bruta Total auferida com a prestação de serviços, no ano-calendário anterior ao da publicação deste decreto, passarão a gerar NFS-e em substituição ao método utilizado anteriormente.

§ 3º. A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de Download no portal do Município na Internet.

Art. 3º Os contribuintes especificados no artigo 2º, poderão optar pela geração da NFS-e, de forma espontânea, independente da relação de atividades econômicas do anexo I, e da receita bruta total auferida com a prestação de ( continua ... )

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