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Dec. Mun. Piraquara/PR 3.973/13 - Dec. - Decreto do Município de Piraquara/PR nº 3.973 de 24.01.2013

DOM-Piraquara: 04.02.2013

Determina a aplicação do índice de correção monetária incidente sobre os débitos fiscais municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas, com fulcro no artigo 281, parágrafo único, do Código Tributário Municipal (Lei nº 573/2001),

DECRETA :

Art. 1º O índice de correção monetária implementado pelo Município, conforme decreto anual sobre a base de cálculo e lançamento do IPTU, é a UFM (Unidade Fiscal do Município).

Parágrafo único. A UFM é o índice responsável pela correção dos preços públicos locais.

Art. 2º A UFM é obtida por meio da média aritmética do IGP-M dos últimos doze meses, observada a noventena, sendo obtido até Setembro do exercício financeiro anterior.

Art. 3º A partir do exercício financeiro de 2014 fica estabelecido que a correção monetária incidente sobre o débito fiscal, impostos, taxas, preços públicos deste Município, será o IGP-M, verificado mensalmente, desde o vencimento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 24 de janeiro de 2013.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI

Prefeito ( continua ... )

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