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Port. SAF - RJ 1.184/13 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.184 de 21.02.2013

DOE-RJ: 22.02.2013

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 42.649/2010, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa Processo nº
81.618.119 ECOMED Comércio de Produtos Médicos Ltda. E-04/150320/2011

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/02/2012.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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