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Port. SAF - RJ 1.183/13 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.183 de 21.02.2013

DOE-RJ: 22.02.2013

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

ANEXO I

EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisProcesso nºInício do Benefício
78.684.232 10.519.603/0001-58 VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDAE-04/233254/2010 07/01/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013

CARLOS SILVERIO PEREIRA

Secretário-Adjunto de ( continua ... )

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