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Port. Sec. Faz. - Sergipe 62/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 62 de 08.02.2013

DOE-SE: 22.02.2013

Dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 6 de 03.01.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando também o disposto nos artigos 674-A, 784 e 785 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte autorizado a efetuar a correção do valor lançado e de suas formas de recolhimento, no Sistema Informatizado da SEFAZ, referentes às entradas interestaduais de mercadorias.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o contribuinte poderá efetuar a correção do valor lançado até o dia imediatamente anterior ao da geração do DAE Antecipação Mensal, conforme Anexo único desta Portaria.

Art. 3º A não adoção do disposto no art. 2º implicará no recolhimento do ICMS no valor emitido pela SEFAZ, no prazo estabelecido na legislação estadual para pagamento do ICMS, sob pena de incorrer nos acréscimos legais previstos na legislação estadual do ICMS.

Art. 4º Na hipótese do contribuinte não ter atendido o disposto no art. 2º desta portaria, deve este, para efetuar a correção do valor lançado pelo sistema da SEFAZ, requerer a repartição fiscal do seu domicílio, munido do "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS", anexo único da ( continua ... )

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