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Dec. Est. MT 1.631/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.631 de 21.02.2013

DOE-MT: 21.02.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/13 e 2/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1/13 e 2/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/13 e 2/13, celebrados na 187ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de fevereiro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2013, Seção 1, p. 44, pelo Despacho nº 20/13 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

AJUSTE SINIEF 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário do Estado da ( continua ... )

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