x
x
x
Dec. Est. AC 5.257/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.257 de 18.02.2013

DOE-AC: 22.02.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando, ainda, que de acordo com o § 5º da Cláusula primeira do citado Ajuste, no caso de venda presencial no varejo a consumidor final poderá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC- -e, identificada pelo modelo 65,

Decreta:

Capítulo I
Da Nota Fiscal Eletrônica Para Consumidor Final - NFC-e

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, bem como a emissão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e, deverão obedecer às disposições deste decreto.

§ 1º Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Sefaz antes da ocorrência do fato gerador, com o intuito de documentar operações e prestações relativos ao imposto, em venda presencial, no varejo a consumidor final.

§ 2º A NFC-e poderá substituir os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

III - Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, quando utilizada na venda a varejo;

IV - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo.

§ 3º A NFC-e somente poderá ser utilizada em operações e prestações internas destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, nas quais o transporte é realizado pelo próprio adquirente.

§ 4º É vedado o direito a crédito de ICMS baseado em NFC-e.

§ 5º Caso o valor total da operação ou prestação seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação do consumidor (CPF, CNPJ ou documento de identificação de estrangeiro), sendo facultada esta indicação nos demais casos, exceto se o consumidor assim o desejar.

§ 6º É de preenchimento obrigatório na NFC-e a informação da(s) forma(s) de pagamento(s) da transação comercial acobertada pelo documento fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?