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Port. CAT 16/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 21.02.2013

DOE-SP: 22.02.2013

Altera a Portaria CAT-55/09, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 212-O, VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e com o objetivo meramente de atualizar a redação da Portaria CAT-55/09 ao disposto no Ajuste SINIEF-21/12, expede a seguinte portaria, ressaltando que o novo prazo de início da obrigatoriedade de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, em substituição ao Conhecimento Aéreo, modelo 10, já era de conhecimento do setor desde 07-12-2012, data da publicação do referido Ajuste, o qual resultou de solicitação do setor para que fosse prorrogado o prazo anteriormente estabelecido:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 1º, mantidos os seus incisos, da Portaria CAT- 55/09, de 19-03-2009:

"Artigo 1º O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, deverá ser emitido em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula primeira):" (NR) .

Art. 2º Fica acrescentado com a redação que se segue o inciso V ao artigo 7º da Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009:

"V - 01-02-2013, ao Conhecimento Aéreo, modelo 10." (NR) .

Art. 3º Fica revogada a alínea "c" do inciso I do ( continua ... )

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