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Port. CAT 13/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 21.02.2013

DOE-SP: 22.02.2013

Disciplina o credenciamento de contribuinte para fins de fruição da isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, prevista no artigo 149 do Anexo I do Regulamento do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 149 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Para fins de fruição da isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem até armazém geral, para depósito em nome do remetente, conforme previsto no inciso IV do artigo 149 do Anexo I do RICMS, o contribuinte remetente da mercadoria deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. A isenção referida no "caput" aplica-se, apenas, quando o estabelecimento de origem e o armazém geral estiverem localizados em território paulista.

Art. 2º O pedido de credenciamento será apresentado no posto fiscal de vinculação do estabelecimento localizado em território paulista pertencente ao mesmo contribuinte, eleito em razão da preponderância das saídas de mercadorias com a isenção na prestação de serviço de transporte prevista no artigo 1º, mediante entrega de requerimento, em 2 (duas) vias, dirigido ao Delegado Regional Tributário, instruído com:

I - relação dos estabelecimentos situados em território paulista a partir dos quais as mercadorias destinadas à exportação serão remetidas a armazéns gerais localizados neste Estado, com a isenção do imposto incidente na prestação de serviço de transporte, conforme previsto no artigo 1º;

II - relação dos armazéns gerais localizados neste Estado para os quais as mercadorias destinadas à exportação serão remetidas para depósito em nome do remetente.

§ 1º O contribuinte remetente da mercadoria poderá apresentar um único pedido de credenciamento para todos os estabelecimentos localizados em território paulista a serem credenciados.

§ 2º A 1ª (primeira) via do pedido de credenciamento será protocolizada e a 2ª (segunda) via, devolvida ao requerente, acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 3º O Delegado Regional Tributário poderá exigir do requerente quaisquer outras informações ou documentos, bem como determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

§ 4º A concessão do credenciamento fica condicionada a que o contribuinte requerente esteja:

1 - em situação regular perante o fisco;

2 - previamente credenciado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de que dispõe o ( continua ... )

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